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Por Marco Antônio de Lima

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Excecão de incompetência. Ação de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora contra o suposto causador do dano

Juro de 6% é exclusivo para ações em que entes públicos sejam devedores principais

Passageira é indenizada por extravio de mala com vestido de noiva

Companhia aérea deverá indenizar moralmente a passageira em R$ 8 mil reais pelos transtornos causados a ela pela perda de sua bagagem

MPF não pode mover ação para defender interesses de particulares

Justiça determina retirada de propaganda online de armas da Taurus após ação civil pública movida por Comissão Arns, IDEC, Rede Liberdade e Intervozes

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Danilo Alejandro Mognoni Costalunga - Advogado em Porto Alegre - RS, professor de Direito no

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Bastos confirma presença no Fórum e promete trazer Lula

Afinal, o que é o processo? A velha discussão sobre a natureza jurídica do processo

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